Capítulo VI - Estatuto da Embrapa

DA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGANIZAÇAO GERAL

Art. 12 A Embrapa será administrada pelo Conselho de Administração, órgão de deliberação superior, e pela Diretoria Executiva.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração referidos nos incisos I e II do art. 14 são natos e exercerão seus mandatos enquanto ocuparem os respectivos cargos.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração referidos nos incisos III a V do art. 14, o Diretor-Presidente e os Diretores-Executivos, estes sem denominação específica, serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período;

Art. 13 A estrutura básica da Embrapa compreenderá:
I - órgão de deliberação superior: Conselho de Administração;
II - órgãos de administração superior, integrados pela Diretoria Executiva e por Unidades Centrais, competindo-lhes o planejamento, a supervisão, a coordenação e o controle das atividades compreendidas nos objetivos da Empresa além da formulação das respectivas políticas;
III - Unidades descentralizadas, competindo-lhes desempenhar, conforme o caso e nas respectivas áreas de atuação, funções de coordenação, programação e execução, no que concerne às atividades-fim da Empresa.

Parágrafo único. A estrutura da Embrapa e as funções dos órgãos que a compõem serão definidas em Regimento Interno, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração;