Com a entrada em vigor do Acordo de Paris, países desenvolvidos e em desenvolvimento passam, indistintamente, a ter obrigações de redução de emissões de GEE que deverão ser alcançadas, primariamente, por meio de investimento do setor privado, na mudança de processos produtivos e com investimentos em tecnologia, estimulados e catalisados por um conjunto de políticas públicas domésticas, incluindo não só incentivos positivos, mas também regulamentação e ações de comando e controle (OECD, 2018).
Ainda pelo Acordo de Paris, todos os países estão sujeitos às mesmas normas e processos de revisão da contabilidade de carbono equivalente, definida na forma dos inventários nacionais de GEE. A homogeneização dos parâmetros de monitoramento terá consequências diretas na contabilidade e análise do processo de cumprimento global das emissões e repercutirá de maneira indireta e severa sobre o comércio internacional e também sobre a imagem dos produtos provenientes de países que não se mostrarem eficientes no cumprimento das obrigações internacionais de redução de emissões (UNFCCC, 2018).
Portanto, impactos econômicos poderão decorrer da falta de políticas e incentivos ao desenvolvimento de tecnologias que permitam a países tropicais, como o Brasil, continuar produzindo de forma sustentável, adaptando-se às condições climáticas mais rigorosas impostas pela mudança do clima. É do mais alto grau de interesse estratégico do setor agrícola brasileiro contribuir com o processo de transparência aprimorada, desenvolvendo estratégias para produção de dados de qualidade, auditáveis e verificáveis, desenvolvidos em conformidade com métodos aceitos internacionalmente 4 Atualmente o método IPCC 2006 é a base para os inventários nacionais de GEE. (OECD, 2017)
Acordo de Paris – principais elementos
- Estabelece um mecanismo fomentado pela ambição individual de cada país.
- Tem como objetivo limitar o aquecimento global abaixo dos 2 °C, preferencialmente abaixo de 1,5 °C, em comparação aos níveis do período pré-industrial. Para atingir essa meta, países se propuseram a reduzir drasticamente o nível global de emissões de GEE tão logo quanto possível, para atingir um mundo neutro em emissões até 2050.
- Estrutura um mecanismo periódico de aumento da ambição por meio de uma avaliação periódica (GST).
- Diferentemente do Protocolo de Quioto, países desenvolvidos e em desenvolvimento passam, indistintamente, a ter obrigações de reduções de emissões de gases de efeito estufa, de acordo com a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, em inglês) de cada país.
- Define regras comuns para monitoramento e revisão dos inventários nacionais de gases de efeito estufa (ETF, em inglês).
- Estabelece a opção do uso de instrumentos de mercado e não mercado como formas de flexibilização do cumprimento dos objetivos nacionais (art. 6º).
Preconiza um processo de transição na economia dos países com investimento do setor privado, tipicamente por meio de:
- Planejamento de longo prazo.
- Mudança de processos produtivos.
- Investimento em pesquisa e inovação. Investimento em tecnologia.
Resposta a políticas públicas domésticas do tipo:
- Incentivos positivos.
- Regulamentações.
- Comando e controle.
Respostas a instrumentos de relacionamentos bilaterais:
- Acordos e tratados bilaterais ou plurilaterais com cláusulas relacionadas ao cumprimento de obrigações assumidas multilateralmente no âmbito da UNFCCC.
Fonte: United Nations Framework Convention on Climate Change (2015).