A relação entre comércio e meio ambiente tem sido abordada especialmente pela Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Na OMC, no que diz respeito ao monitoramento de medidas e à difusão de boas práticas relacionadas ao nexo entre comércio e meio ambiente, observa-se que tem ganhado força as Trade and Environmental Sustainability Structured Discussions (TESSD), iniciativa patrocinada por cerca de 50 países com ênfase nos seguintes temas: bens e serviços ambientais; subsídios a combustíveis fósseis; mecanismos de ajuste de carbono; mudança climática; cadeias de suprimento sustentáveis; e apoio a Planos Municipais de Desenvolvimento Rural (PMDRs). No âmbito da ONU, foram realizados diversos acordos tratando da relação entre comércio e meio ambiente: Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (1973), Protocolo de Montreal sobre a Camada de Ozônio (1987), Convenção sobre Diversidade Biológica, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e o Acordo de Paris, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
O Brasil é signatário dessas convenções e acordo, porém, em conjunto com outros agroexportadores, demonstra preocupação com o caráter punitivo nas negociações contra países que detêm maiores áreas florestais e historicamente as preservaram. Além disso, defende a relevância do comércio internacional para a segurança alimentar e para a sustentabilidade, na medida em que estimula a produção local, onde há otimização de fatores de produção (Leite et al., 2021).
No ambiente interno, sob o aspecto legal, o Brasil é detentor de uma avançada legislação ambiental e florestal, a qual é utilizada para contribuir para a construção de novas estratégias de uso sustentável, conservação e preservação do meio ambiente no que concerne à preservação de vegetação nativa. A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. De acordo com o que prevê essa lei, a exploração florestal, ou seja, a produção de madeira e de outros produtos florestais não madeireiros (frutos, resinas, raízes, cascas, cipós etc.) é permitida tendo como fonte de matéria-prima legal somente as florestas exploradas sob regime sustentável, tomando por base Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou por meio de desmatamentos autorizados.
Com base tecnológica instalada na década de 1980, muitas empresas deparam-se atualmente com a necessidade de adaptação e transformação, passando a operar com equipamentos mais precisos e, principalmente, com práticas de extração mais adequadas e sustentáveis. Guiados pela legislação florestal vigente, empresas que possuem o manejo florestal como base de sua produção estão em constante processo de adequação às demandas do mercado, aliando eficiência produtiva, inovações tecnológicas e práticas sustentáveis (Confederação Nacional da Indústria, 2017). A crescente preocupação com as questões ambientais, principalmente com o avanço do desmatamento ilegal de florestas nativas, fortaleceu uma demanda por madeira certificada no mercado brasileiro e mundial. A certificação florestal também passou a ser adotada em empreendimentos que utilizam matéria-prima de florestas plantadas como forma de acesso a mercados internacionais, no que se refere a produtos como a polpa de celulose.
Estudo desenvolvido por Braga et al. (2018) demonstrou que tanto a certificação quanto o manejo possuem alta correlação positiva com a madeira oriunda das florestas plantadas e alta correlação negativa com as florestas nativas. Segundo os autores, a certificação florestal e o manejo florestal sob a forma de concessão de florestas nacionais pelo Estado não são suficientes para reduzir a níveis significativos o desmatamento no País. Apesar dos conflitos e desafios para as empresas florestais que pretendem atingir o mercado internacional, possuir produtos certificados já se tornou um requisito obrigatório. Além disso, o mercado financeiro tem se tornado ainda mais exigente quanto à implementação de boas práticas ESG no setor florestal.
Os empreendedores florestais relatam os principais desafios do setor: 1) regularização fundiária e segurança jurídica a fim de garantir a origem da matéria-prima; 2) conhecimento sobre ecossistemas e técnicas de manejo de recursos naturais que permita definir rotações e diversidade de espécies, aumento da produção, adequações da logística versus dispersão espacial e diminuição de custos de transações; 3) burocracia e morosidade no licenciamento ambiental e aprovação de planos de manejo com órgãos públicos desatualizados quanto à disponibilidade de recursos humanos e materiais para licenciar, fiscalizar e coibir a exploração legal e ilegal da floresta; 4) capacitação técnica da mão de obra; 5) criação de um arcabouço normativo que permita às sociedades tradicionais o exercício de direitos vinculados aos conhecimentos tradicionais sobre a biodiversidade; 6) apoio a projetos e atividades que permitam reduzir a geração de resíduos nas indústrias madeireiras, além do oferecimento de novas opções para uso desses materiais; 7) estímulos à participação do País no mercado mundial de madeiras tropicais produzidas em regimes sustentáveis de manejo e com garantia de origem; 8) estímulo à comercialização de produtos e subprodutos florestais com maior valor agregado; 9) manutenção da posição de liderança do setor de celulose e papel nos mercados interno e externo; 10) adoção de um programa de desenvolvimento tecnológico para a consolidação da participação dos produtos florestais não madeireiros no mercado nacional e internacional (Brasil, 2002; Confederação Nacional da Indústria, 2017).
Quanto à tecnologia, o manejo florestal tem se concentrado quase que exclusivamente na produção de um único recurso, a madeira, e no processo de garimpagem florestal, extração seletiva de uma pequena quantidade de madeiras valiosas, sendo uma das causas que torna insustentável a exploração comercial de madeiras tropicais. Entretanto, a valorização apenas da madeira vem sendo gradualmente modificada em razão de outros produtos e benefícios que a floresta propicia aos habitantes locais (Santos et al., 2003).
O princípio do uso múltiplo objetiva o manejo de recursos naturais renováveis para a obtenção dos diversos bens e serviços. Dessa forma, o princípio da sustentabilidade não ficaria restrito a um único produto da floresta (madeira), mas seriam avaliados e considerados os diversos produtos não madeireiros e os benefícios diretos e indiretos que a floresta proporciona tanto ao meio ambiente quanto à sociedade. Desde a década de 1990, despertou-se o interesse por produtos florestais não madeireiros (PFNM)1De acordo com a FAO (2002), os Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNMs) são recursos biológicos provenientes de florestas nativas, sistemas agroflorestais e plantações, incluindo plantas medicinais e comestíveis, frutas, castanhas, resinas, látex, óleos essenciais, fibras, forragem, fungos, fauna e madeira para fabricação de artesanato., a partir do entendimento de que o uso sustentável dos recursos naturais seria um aliado na conservação da floresta.
O mercado de produtos madeireiros e não madeireiros oriundos de florestas nativas vem se expandindo. Os PFNMs constituem um meio de subsistência para muitas comunidades. Ao mesmo tempo, desempenham papel importante na cultura, proporcionam às comunidades rurais recursos para sua subsistência, além de servirem como fonte de renda.
A oferta de sementes dessas áreas será fundamental para as cadeias de restauração e reconstituição de paisagens rurais mais resilientes aos impactos das alterações climáticas. Além do manejo de florestas nativas, o plantio de florestas com espécies nativas e exóticas permite maior oferta de produtos florestais.
A região Amazônica se destaca no cenário mundial, como fonte de uma megadiversidade capaz de contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), preconizados pela FAO. Apesar desse potencial, são poucas as informações sobre o mercado das espécies florestais não madeireiras, especialmente aquelas relacionadas a estoque, formação de preço e comercialização dos produtos. Por sua vez, estudos apontam para o potencial econômico dos PFNMs, além da relevância sociocultural e ambiental (Monteiro, 2003; Couly, 2004; Medina; Ferreira, 2004; Shanley; Medina, 2005; Castro, 2006; Gomes, 2007; Dürr; Costa, 2008).
Além das dimensões mercadológica, econômica, social e cultural, é preciso avaliar as funções ambientais e ecossistêmicas da interação das florestas que garantem que as atividades agropecuárias possam continuar a ser desenvolvidas: biodiversidade e fonte de material genético, agentes polinizadores, regulação climática e do ciclo da água, regulação de gases, entre outras. Essas funções geram serviços ecossistêmicos quando os processos naturais subjacentes a suas interações desencadeiam uma série de benefícios direta ou indiretamente apropriáveis pelo ser humano. Um único serviço ecossistêmico pode ser o produto de duas ou mais funções, ou uma única função pode gerar mais do que um serviço ecossistêmico. Porém, impactos negativos como a contaminação de recursos hídricos com pesticidas ou desmatamentos e a redução da biodiversidade são considerados como Desserviços Ecossistêmicos (DSE). Muitas decisões sobre o uso da terra e a situação ambiental configuram um cenário de tradeoffs (conflitos), expressão em inglês que significa o ato de escolher uma coisa em detrimento de outra e às vezes é traduzida como “perda e ganho”. Essas decisões devem considerar os conflitos e as sinergias, bem como conhecer os impactos positivos e negativos das oportunidades (Prado et al., 2019).
A bioeconomia hoje se destaca no cenário mundial e, nesse sentido, o futuro para os PFNMs é promissor. Segundo a FAO, a bioeconomia é uma aliada no enfrentamento de problemas globais urgentes, como a fome, a pobreza e as mudanças climáticas. Existe um esforço internacional a fim de promover engajamento a essa temática por parte de atores e setores nas esferas local, nacional e global.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) mantém o Programa Bioeconomia Brasil – Sustentabilidade (Brasil, 2019), cujo objetivo é apoiar ações que fortaleçam cadeias produtivas que utilizam recursos naturais de forma sustentável. O Instituto de Desenvolvimento Social do Amazonas (Idesam) sedia o Programa Prioritário de Bioeconomia (PPBio), apoiado pela Suframa, cujo objetivo é desenvolver soluções para a exploração econômica sustentável da biodiversidade amazônica. Esses são exemplos de políticas públicas que promovem a participação de pequenos agricultores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos nos arranjos produtivos e econômicos que envolvem bioeconomia. Inúmeras são as oportunidades e os desafios para projetos que promovem a conservação de ecossistemas naturais; a promoção de agricultura multifuncional de base agroecológica; e o fortalecimento de cadeias produtivas baseadas em espécies nativas, bem como o desenvolvimento social local, com tecnologia e inovação.
Aliada aos serviços ambientais, a bioeconomia se propõe a reunir o conjunto de atividades econômicas baseadas no uso de recursos biológicos (biomassa) renováveis, em vez de matérias-primas fósseis, na produção de alimentos, rações, novos materiais, produtos químicos, combustíveis e energia para a geração e promoção de saúde, desenvolvimento sustentável, crescimento e bem-estar para a sociedade. Recentemente o Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria nº 414, que institui a modalidade Floresta+ Bioeconomia, no âmbito do Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – Floresta+. Ainda é embrionário o processo de harmonização das atividades florestais, mas a participação da iniciativa privada vem crescendo. Empresários e entidades do agronegócio têm se reunido em fóruns, sindicatos e organizações que atuam com preocupação em relação ao meio ambiente e às práticas direcionadas ao processo produtivo para a gestão responsável dos recursos, e não apenas para a geração de riqueza e consumo.
Referências
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