O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), informou no último dia 10 de novembro o Indicador de Governança – IG-Sest, instrumento de acompanhamento contínuo da governança das empresas estatais federais de controle direto da União. Na ocasião, foi apresentado o resultado do primeiro ciclo de avaliação com base no novo indicador.

O IG-SEST busca avaliar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016 (Lei das Estatais e Decreto que a regulamenta) e as diretrizes estabelecidas nas Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societátias da União - CGPAR.

Muitos dos critérios estabelecidos pela nova legislação não eram aplicados à governança das empresas estatais e o ranking estabelecido como resultado da primeira avaliação retrata o estágio atual, portanto antes do prazo previsto de adequação, que é 30 de junho de 2018.

A Embrapa acredita que o IG-Sest vai apoiar na qualificação dos níveis de governança, e está trabalhando para a adequação necessária. Para isso, está aproveitando a oportunidade da revisão de sua estrutura organizacional - proposta pela Diretoria Executiva e determinada pelo Conselho de Administração (Consad) em 29 de setembro último - para incluir dentro do cronograma de implantação de sua nova arquitetura organizacional o alinhamento com as exigências da nova Lei das Estatais e os aperfeiçoamentos previstos.

Assim, as atualizações com base na Lei das Estatais estarão concluídas antes do prazo.