A política pública para a agricultura familiar com maior relevância  teve início em 1995 com a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).O objetivo do programa é fortalecer a agricultura familiar por meio do financiamento subsidiado de serviços agropecuários e não agropecuários. Este programa garante a diversificação de atividades agrícolas nas propriedades familiares, possibilita o empreendedorismo por meio do processamento e agroindustrialização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, bem como atende às exigências mercadológicas e de adoção de práticas conservacionistas para uma produção ambiental, econômica e socialmente sustentável.

O Plano Safra 2020-2021 (Mapa), disponibilizará, por meio do Pronaf, R$ 33 bilhões para financiamento dos pequenos agricultores, com juros de 2,75% e 4% ao ano, para custeio e comercialização. O destaque do ano reside no financiamento de construção ou reformas de residências para as famílias da agricultura familiar, com uma linha de crédito com R$ 500 milhões, beneficiando mais de 8 mil famílias de agricultores familiares, incluindo a possibilidade de acesso ao crédito. A novidade desta edição do Plano Safra é que filhos na propriedade de pais também poderão usar o crédito, contribuindo assim para a sucessão familiar no campo. Com o Plano Safra reafirmam-se as políticas relacionadas: Moradia no Campo, Pronaf Bioeconomia, Programa Bioeconomia Brasil-Sociobiodiversidade, Pronaf Mais Alimentos, Programa Garantia de Preços para a Agricultura Familiar, Residência Profissional Agrícola, Programa de Aquisição de Alimento e Crédito Fundiário.

As políticas sociais e previdenciárias como Beneficiário Especial da Previdência Social e Aposentadoria Rural (Funrural) foram adequadas às normas da reforma previdenciária. Outras políticas públicas mantidas e sujeitas às restrições orçamentárias são o Auxílio Emergencial Financeiro, o Programa Minha Casa Minha Vida Rural, as cotas em Escolas Profissionalizantes (CEFET) e o Pronatec Campo. A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SEAF/Mapa) coordena várias políticas públicas para a agricultura familiar e o acesso a estas políticas e programas está disponibilizado no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Importante salientar que para o agricultor familiar ter acesso às políticas públicas se faz necessário ter a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ativa. No entanto, ter uma DAP ativa (ser válida e a última versão) não é suficiente para garantir o acesso às linhas de crédito do Pronaf e às políticas públicas para a agricultura familiar, pois cada política possui seus critérios específicos para serem acessadas.

Principais políticas públicas vigentes

1. Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) - Foi instituída em 2010 com a Lei 12.188/2010. Orientada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater), estabelece as diretrizes e metas para os serviços públicos de ATER no País. É coordenada pelo Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (Dater) que elabora anualmente, as ações de assistência técnica e extensão rural para cada Plano Safra da Agricultura Familiar, com base nas políticas da SAF, nos Programas Estaduais de ATER baseados nas demandas da agricultura familiar.

Criada com o objetivo de atender apenas os agricultores familiares a Política Nacional de ATER - Pnater foi concebida para atuar com visão ampliada de desenvolvimento sustentável; enfatizar novos enfoques metodológicos participativos, privilegiando o intercâmbio e construção do conhecimento; utilizar paradigma tecnológico pautado nos princípios da Agroecologia; respeito às diferentes identidades dos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais; privilegiar o potencial endógeno das comunidades e territórios; resgatar e interagir com os conhecimentos dos agricultores familiares e demais povos e comunidades tradicionais; incluir enfoques de gênero, geração, raça e etnia nas orientações dos projetos e programas; e priorizar os públicos que historicamente foram os mais excluídos dos processos de desenvolvimento; entre outros.

No momento, a PNATER está sendo reformulada no intuito de absorver os pequenos e médios agricultores que não se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e concentra-se em 3 eixos de atuação: 1. Prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER); 2.Formação e Capacitação de Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural; e 3.Fomento à produção de tecnologias e de conhecimentos apropriados para a agricultura familiar.

2. Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) - É uma ação exclusiva para os agricultores familiares que realizam financiamentos de custeio agrícola no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). O SEAF garante a cobertura total do financiamento, mais 65% da receita líquida esperada da família produtora que perder a safra em razão de fenômenos climáticos amparados pelo Seguro.

O Fundo de Garantia-Safra é uma ação do PRONAF de atendimento aos agricultores familiares do semiárido, no caso de perda de safra devido à seca. O Garantia-Safra foi instituído pela Lei nº 10.420/2002 e alterado pela Lei nº 10.700/2003, com o objetivo principal de possibilitar tranquilidade e segurança para o exercício da atividade agrícola no semiárido brasileiro.

3. Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) - É uma importante ferramenta para diminuir oscilações na renda dos produtores rurais e assegurar uma remuneração mínima, atuando como balizadora da oferta de alimentos, incentivando ou desestimulando a produção e garantindo a regularidade do abastecimento nacional. A CONAB atua no PGPM no Plano Agrícola do Governo com análises de mercado, avaliação da oferta e da demanda nacional e internacional, planos de abastecimento e na Proposta de Preços Mínimos, documento tomado como base técnica para a discussão e definição dos Preços Mínimos entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Ministério da Economia (ME) e o Conselho Monetário Nacional (CMN).

Essa Política possui ainda uma modalidade com recorte específico para produtos extrativistas, denominada Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio). Essa modalidade objetiva fomentar a proteção ao meio ambiente, contribuir com a redução do desmatamento, como forma de minimizar os efeitos das mudanças climáticas, garantido, inclusive, renda às diversas populações extrativistas. Essas populações possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, e utilizam conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

4. Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF) - Consiste em apoiar os agricultores familiares que tem financiamento no âmbito do Pronaf a indexação do financiamento a um preço de garantia igual ou próximo do custo de produção e nunca inferior ao estabelecido na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

5. Terra Brasil – Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) - Oferece condições para que os agricultores sem acesso à terra ou com pouca terra possam comprar imóvel rural por meio de um financiamento. Além da terra, os recursos financiados podem ser utilizados na estruturação da propriedade e do projeto produtivo, na contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e no que mais for necessário para que o agricultor desenvolva as suas atividades de forma independente e autônoma.

6. Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) - Identifica a origem e fornece as características dos produtos da agricultura familiar, visando fortalecê-la perante o público consumidor. O Selo é identificado com uma imagem específica, um código QR e um número de série. Cada produto tem sua própria numeração com validade do SENAF de dois anos, podendo ser renovado. É concedido às agroindústrias e cooperativas/associações portadoras da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). A gestão dos produtos e serviços da agricultura familiar que possuem o Selo é feita em plataforma web, a Vitrine da Agricultura Familiar, mantida pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo. Há 7 modalidades do Selo Nacional da Agricultura Familiar, que são: Senaf, Senaf Mulher, Senaf Juventude, Senaf Quilombola, Senaf Indígena, Senaf Sociobiodiversidade e Senaf Empresas.

7. Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) - É um programa interministerial do Governo Federal que objetiva a implementação de forma sustentável, da produção e uso do biodiesel, com enfoque na inclusão produtiva e na geração de emprego e renda. O Selo Combustível Social é um componente de identificação criado a partir do Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento aos produtores de biodiesel que cumprem os critérios descritos na Portaria nº 144, de 22 de julho de 2019. O Selo confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão produtiva dos agricultores familiares enquadrados no Pronaf.

8. Programa Brasil Mais Cooperativo - A  Portaria nº 129, de 4 de julho de 2019 instituiu o programa de governo Brasil Mais Cooperativo, para apoiar o cooperativismo e o associativismo rurais brasileiros através da oferta de assistência especializada, da promoção da intercooperação, da formação técnica e da qualificação de processos de gestão, produção e comercialização nos mercados institucionais e privados.

9. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - É um dos mais antigos programas sociais do governo federal e um dos maiores programas de alimentação do mundo. Instituído pela Resolução nº 26/2013, e complementado pelas Resoluções nº 04/2015 e nº 01/2017. O programa repassa para as secretarias de educação dos Estados e municípios e escolas federais, em torno de R$ 4,3 bilhões, anualmente voltados para a compra de alimentos saudáveis que respeitem a vocação agrícola local, os hábitos alimentares e as tradições locais. Assim, do total repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo, 30% (trinta por cento) deve ser utilizado exclusivamente nas aquisições de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, por meio de editais de chamada pública.

10. Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Foi instituído pelo artigo 19 da Lei nº 10.696 de 2 de julho de 2003. Destina-se à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar, buscando o fortalecimento dos processos de comercialização de seus produtos a partir de dois grandes eixos, a saber: i) a compra direta para doação simultânea às entidades da rede socioassistencial, tais como: escolas, creches e asilos, visando garantir a segurança alimentar e nutricional deste público; e ii) apoio à formação de estoques e sua posterior comercialização no mercado. O PAA é voltado para famílias enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

11. Programa Bioeconomia Brasil Sociobiodiversidade - Este programa, criado pela Portaria nº 121, de 18 de junho de 2019, tem suas ações executadas por meio de chamadas públicas. Estrutura-se em cinco eixos temáticos: I – Estruturação Produtiva das Cadeias do Extrativismo (Pró-Extrativismo); II – Ervas Medicinais, Aromáticas, Condimentares, Azeites e Chás Especiais do Brasil; III – Roteiros da Sociobiodiversidade; IV – Potencialidades da Agrobiodiversidade Brasileira e V – Energias Renováveis para a Agricultura Familiar.

12. Programa Residência Profissional Agrícola - Este programa visa promover a qualificação de jovens estudantes e recém-egressos dos cursos de ciências agrárias e afins, por meio de estágio ou residência.  O programa promoverá o aprimoramento de conhecimentos e de habilidades, por meio de treinamento intensivo profissional em serviço de uma ou mais áreas de conhecimento, com o intuito de especializar o futuro profissional para exercer a profissão e oferecer consultorias nas áreas de ciências agrárias e afins. É voltada para jovens com idades entre 15 e 29 anos, estudantes de nível médio ou superior e também para egressos, desde que a conclusão do curso tenha ocorrido há, no máximo, 12 meses. Os alunos residentes farão atividades práticas dentro das funções ligadas à respectiva formação profissional, sob supervisão e acompanhamento de profissional técnico habilitado com formação na área de atuação.

13. Programa Ater Digital - O objetivo desse Programa é fortalecer o Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (Sibrater), a fim de ampliar o alcance da atuação dos extensionistas em todas as regiões do Brasil, por meio da utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), ampliando o acesso dos agricultores a serviços modernos, ágeis e eficientes, aumentando a sua competitividade.

Este programa está pautado em 5 eixos de ação: 1. Organização e compartilhamento de informações/conhecimentos; 2. Modernização da Infraestrutura de Tecnologia de Informação (TI) das instituições de ATER; 3. Compartilhamento e/ou desenvolvimento de sistemas/aplicativos; 4. Capacitação dos extensionistas das Entidades de ATER Públicas para utilizarem os recursos móveis de Tecnologia da Informação; e 5.Criação de Hub Piloto de Informação e Gestão Tecnológica para Agricultura Familiar.

14. Programa Rotas da Integração Nacional - as Rotas de Integração Nacional é uma estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva centrada em redes de arranjos produtivos locais que visam propiciar a inovação, a diferenciação, a competitividade e a sustentabilidade dos empreendimentos associados às cadeias produtivas. As cadeias produtivas que compõem a rota atualmente são:  açaí, fruticultura, peixe, mel, cacau, cordeiro, biodiversidade, economia circular, tecnologia da informação e comunicação.

15. Agroindústria Familiar - A Agroindústria Familiar tem enfrentado desafios em relação à legalidade para poder acessar os mercados. Porém, o Governo Federal apoia a implementação de ações para capacitar o agricultor familiar, inseri-lo e mantê-lo de forma competitiva no mercado. O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA é o responsável por organizar as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e vegetais, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência. As legislações tributária e fiscal, ambiental e sanitária para proceder à regularização é bastante extensa e complexa.