A Medida Provisória nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira.
A Medida Provisória nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira.
Autoria: MELO, S. de S. C. de
Resumo: Como visto anteriormente, a assinatura da Convenção sobre Diversidade Biológica, do qual o Brasil é signatário, abriu espaço para que cada país com base em sua soberania desenvolvesse os dispositivos legais que regulamentaram as exigências e possibilidades de acesso aos recursos do patrimônio genético de cada território. No Brasil essas diretrizes foram dadas através da medida provisória de número 2.186/2011. A MP regulamenta não apenas o acesso aos recursos genéticos, mas também engloba as formas de repartição dos benefícios vindouros dos produtos gerados a partir do uso de conhecimentos tradicionais associados explorados, além de definir e criar as instituições responsáveis pela aplicação da MP, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
Ano de publicação: 2015
Tipo de publicação: Artigo de periódico
Unidade: Embrapa Amazônia Oriental
Palavras-chave: Direito Comercial, Direito econômico, Propriedade intelectual
Observações
1 - Por padrão são exibidas publicações dos últimos 20 anos. Para encontrar publicações mais antigas, configure o filtro ano de publicação, colocando o ano a partir do qual você deseja encontrar publicações. O filtro está na coluna da esquerda na busca acima.
2 - Para ler algumas publicações da Embrapa (apenas as que estão em formato ePub), é necessário ter, no celular ou computador, um desses softwares gratuitos. Sistemas Android: Google Play Livros; IOS: iBooks; Windows e Linux: software Calibre.
Acesse outras publicações
Acesse a Base de Dados da Pesquisa Agropecuária (BDPA) para consultar o acervo completo das bibliotecas da Embrapa.