Em 23 de dezembro de 2003 foi aprovada a Lei Federal 10.831 que trata dos produtos orgânicos, depois de quatro anos de tramitação. Essa lei se destaca porque promete ser a mais eficaz até hoje em termos de fiscalização sobre esses produtos.

Para explicar com detalhes o seu funcionamento, a Embrapa Meio Ambiente (Jaguariúna, SP), unidade de pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) convidou o engenheiro agrícola Marcelo Silvestre Laurino, fiscal da Delegacia Federal de Agricultura de São Paulo, também vinculada ao Mapa, para um seminário em 8 de janeiro de 2004.

Laurino é também coordenador do Colegiado de Agricultura Orgânica de São Paulo. Ele enfatizou a importância dessa discussão com quem atua na área, mantendo o processo de elaboração participativa, já que a matéria aprovada deve ser atualizada no prazo máximo de quatro anos.

É necessário se chegar a um decreto presidencial que regulamente a lei com satisfação consensual. A partir daí, será dado um prazo para que os produtores orgânicos se adaptem a ela. Outros sistemas de produção orgânicos semelhantes, como agricultura regenerativa, biodinâmica, natural, biológica, ecológica e permacultura, também deverão seguir a mesma legislação.

A agricultura orgânica se encontra em franca expansão. Segundo um respeitável instituto, 71% dos consumidores têm interesse em consumir produtos orgânicos.

Produto orgânico, de acordo com a nova lei, seja ele in natura ou processado, "é aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local". A lei acrescenta que sistema orgânico de produção agropecuária é aquele que só adota técnicas específicas mediante a otimização do uso de recursos naturais e socioeconômicos disponíveis. E se destaca pelo respeito a integridade cultural das comunidades rurais.

Os objetivos desse sistema são a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais e minimização da dependência de energia não renovável. Uma de suas especificidades mais relevantes seria o emprego, "sempre que possível", de métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos em qualquer fase da produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização. "Sempre que possível" também é vedada a utilização de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes no sistema, explica o engenheiro.

Laurino fez questão de deixar claro que a lei ainda tem muito o que melhorar. "Sempre que possível" é uma das várias expressões que são alvo de críticas dos profissionais da área, mas nenhuma das medidas legais anteriores estabelecia um sistema oficial de controle da produção orgânica. Ele diz que não era fácil de entender quais seriam os organismos que fiscalizariam as instituições envolvidas com a produção.

"Não havia muito o que fazer com as denúncias que chegavam a Delegacia, como as de produtos não orgânicos rotulados como tal". Ele acredita que agora há maior embasamento para se atuar contra ações desse tipo. As atenções se voltam para a implementação do texto legal. Afinal, expressões como "produtos saudáveis isentos de contaminações intencionais", "incrementar o uso saudável do solo" são, para os especialistas, muito amplas, carentes de mais especificações.

Os envolvidos no tema defendem que é preciso organizar o sistema de produção regionalmente. "Todos os produtores estão ávidos por informações técnicas para implementar seus trabalhos. A desorganização desse setor coloca em risco a sustentabilidade desse tipo de produção, disse Laurino, confirmando as opiniões de alguns integrantes do seminário. Todos os produtores terão os mesmos cuidados, para alcançarem o mesmo rótulo, concedido mediante a fiscalização com base na nova lei.

Os agricultores devem estar cadastrados em algum órgão certificador e, assim, assegurar aos consumidores a "rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento", finaliza Laurino. A Embrapa Meio Ambiente coordena projeto de pesquisa que desenvolve métodos de avaliação de manejo e produção para a agricultura orgânica, trabalhando diretamente com os produtores.

Cristina Tordin Embrapa Meio Ambiente Contatos: (19) 3867.8700 - cris@cnpma.embrapa.br